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Informamos que o nosso website utiliza Cookies, leia a nossa Política de Privacidade e Cookies para mais informações.

Terms & Conditions

Termos e Condições

Objeto

Este documento tem por objeto estabelecer os Termos e Condições Gerais de Venda de Produtos e/ou serviços oferecidos pela Elimóvel- Viegas & Santana, móveis e artigos de decoração, Lda, através da sua página web www.elimovel.pt, e de todos os seus subdomínios, ( de agora em diante, as condições), assim como cumprir a obrigação de informação registada no artigo nº10 da Lei 34/2002, de 11 de Julho, sobre os serviços da sociedade da informação e de comércio eletrónico.

O sítio da internet www.elimovel.pt pertence à Elimóvel- Viegas & Santana, móveis e artigos de decoração, Lda, através da sua página web com sede na Rua Serpa Pinto nº47, 8100-715 Loulé, NIC504116860, capital social 5.000€ ( cinco mil euros) CRC Faro Matricula nº504116860.

 

1-Aspetos Gerais

 

A utilização do Site atribui automaticamente a condição de Utilizador e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos Termos e Condições, na versão vigente em cada momento em que acede ao Site. Se não aceitar integralmente qualquer uma das condições estabelecidas, não poderá aceder/utilizar o nosso Site. Ao consultar, utilizar ou descarregar o conteúdo do Site, está a comprometer-se a respeitar as condições estabelecidas neste documento.

O Utilizador poderá utilizar o Site, sem necessidade de qualquer registo. No entanto, algumas das funcionalidades do Site poderão encontrar-se dependentes de registo.

2- Cookies

Por favor consulte a política de Cookies da Elimóvel.

3- Funcionalidades do Site

3.1 Catálogo de produtos

No Site encontram-se disponíveis os produtos comercializados pela Elimóvel, tanto nas lojas físicas, localizadas em Portugal, quer por catálogo de fornecedores. A informação sobre os produtos apresentada no Site destina-se apenas a fornecer um breve resumo informativo para melhor conveniência e informação do visitante.

A Elimóvel toma todas as providências para garantir que as informações e os dados contidos no Site são precisos e atualizados, aquando da sua introdução do mesmo. No entanto, a Elimóvel não se compromete a actualizar ou corrigir estas informações. A Elimóvel não dá qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto à exatidão ou integridade de qualquer informação (incluindo informação sobre bens e serviços) incluída no site.

A Elimóvel reserva-se o direito de alterar, apagar ou mover qualquer informação no Site, a qualquer momento, sem aviso prévio.

Os Utilizadores aceitam e reconhecem expressamente que:

·        A fotografias apresentadas no site têm caracter meramente ilustrativo, devendo os Utilizadores consultar informação detalhada sobre os produtos e as respectivas características/especificações nas Lojas físicas;

·        O preço exposto é o preço recomendado pela Elimóvel;

·        A Elimóvel empreenderá todos os esforços razoáveis para incluir informação exata e actualizada sobre os produtos no Site. Não obstante, não o pode garantir;

·        A Elimóvel não garante a existência em stock dos artigos incluídos no Site, nem tão pouco assumirá responsabilidade por artigos descontinuados.

 

3.2 Lista de Compras

 

A Elimóvel disponibiliza, no Site, a possibilidade de o Utilizador adicionar vários produtos comercializados, pela Elimóvel, a uma lista de compras.

Após selecionar os artigos desejados, o Utilizador poderá imprimir a sua lista de Compras, guardá-la no seu computador, em formato PDF, ou enviá-la por correio electrónico.

3.3 Perfil de Utilizador Registado

- Registo

De forma a aceder a um leque mais alargado de funcionalidades, o Utilizador poderá registar o seu perfil no Site.

Para o efeito, o Utilizador deverá preencher um formulário, no qual, para além de elementos opcionais, deverá indicar obrigatoriamente os seguintes dados:

·        Primeiro e Último nome;

·        Endereço de correio eletrónico;

·        Palavra –chave.

Toda a informação prestada pelo utilizador deverá ser correta e verdadeira. O utilizador responsabiliza-se exclusivamente por quaisquer declarações falsas, incompletas ou incorretas que preste e pelos prejuízos que estas possam provocar à Elimóvel ou a terceiros, com a informação que faculte.

A Elimóvel não se responsabiliza por eventuais danos recorrentes do uso indevido ou negligente da palavra-chave definida pelo Utilizador para acesso ao perfil. O Utilizador deverá assegurar a confidencialidade da respectiva palavra-chave.

Funcionalidades Adicionais:

O Utilizador Registado terá acesso a uma área pessoal, com os dados que tiver indicado no momento do registo.

Através do registo, o utilizador poderá aceder às seguintes funcionalidades adicionais:

-Dados Pessoais e segurança de dados

Por favor consulte a nossa política de privacidade

-Propriedade Intelectual

Salvo disposição em contrário, todos os materiais do Site, incluindo o design, texto, gráficos, fotografias e conteúdo apresentado, são propriedade intelectual detida, controlada ou licenciada pela Elimóvel e seus fornecedores. É proibida a sua modificação, reprodução, duplicação, venda, revenda e outras formas de exploração, com fins comerciais ou não.

O estipulado no presente documento não deverá ser interpretado como concessão de qualquer licença ou direito sob qualquer propriedade intelectual de titularidade da Sociedade ou de terceiros.

-Limitação de Responsabilidade

O Utilizador será responsável pelo conteúdo da informação enviada ou transmitida para o Site.

É do conhecimento do Utilizador que a utilização do Site poderá não ser 100% segura, existindo a possibilidade das informações enviadas/recebidas serem intercetadas por partes não autorizadas, não sendo a Elimóvel responsável por falhas de segurança das comunicações e não assumindo qualquer responsabilidade pelo uso indevido da sua informação por terceiros.

O Utilizador reconhece que o acesso e utilização do Site poderá sofrer interrupções e que a informação do Site pode conter bugs, erros, falhas técnicas, problemas ou outras limitações. O Site pode conter ligações para outras páginas eletrónicas ou ser acedido através de outras páginas eletrónicas. A Elimóvel não pode ser responsabilizada pelas mesmas, nomeadamente pelo controlo de conteúdos, disponibilidade, operacionalidade ou desempenho.

Nos termos máximos permitidos por lei, a Elimóvel exclui qualquer responsabilidade, direto ou indiretamente, pela utilização do Site.

-Disposições Finais

No caso de violação dos presentes Termos e Condições, a Elimóvel reserva-se o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista. Além disso, a Elimóvel reserva-se o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização do Site, com ou sem notificação do Utilizador.

Os Termos e Condições de utilização do Site são regulados de acordo com as leis de Portugal.

Se qualquer provisão aqui descrita for considerada ilegal, nula ou por qualquer razão inexequível, essa provisão será eliminada ou reduzida nos termos da lei, não afetando a validade e exequibilidade das restantes provisões.

A Elimóvel reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições sem aviso prévio. O Utilizador está vinculado à versão dos Termos e Condições no momento da sua utilização, pelo que recomendamos a sua consulta periódica.

                                                   Loja Online

                     Condições Gerais de compra e venda Online

                                                        Aviso Legal

O presente documento regula os termos e as condições gerais de utilização da loja on line a que acaba de aceder para efeitos de criação e consulta e compra de produtos (doravante, “Loja On-line”) vendidos pela Elimóvel- Viegas & Santana, móveis e artigos de decoração, Lda, com o número 504116860, com sede na Rua Serpa Pinto nº 47, 8100-715 Loulé,  através da sua página web.

I.                    Utilização da Loja Online/Tratamento de dados/Politica de privacidade

A utilização desta Loja Online atribui-lhe a condição de Cliente e implica a sua aceitação, plena sem e reservas, de todas as disposições incluídas nas Condições Gerais de utilização bem como na Política de Privacidade, vigentes em cada momento que aceda à Loja Online.

Se não aceitar integralmente qualquer das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar ou descarregar o conteúdo, está a comprometer-se a respeitar as condições estabelecidas neste documento e na Política de Privacidade.

A Elimóvel reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais sem aviso prévio.

Os tratamentos de dados realizados pela Elimóvel cumprem com a legislação vigente em matéria de dados pessoais, designadamente a Lei nº67/98, de 26 de Outubro, estando, sempre que aplicável, devidamente notificados à Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais. Para ulteriores informações, consulte a Política de Privacidade.

Toda a informação dada pelo Cliente deve ser verdadeira. O cliente tem a obrigação de atualizar a informação facultada à Elimóvel, sempre que essa sofra quaisquer alterações. O Cliente responsabiliza-se expressamente por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque à Elimóvel ou a terceiros, com a informação que faculte.

A Elimóvel é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, cuja finalidade é a execução do presente contrato.

No caso de violação dos presentes Termos e Condições, a Elimóvel reserva-se o direito de exercer toda qualquer ação legalmente prevista. Além disso, a Elimóvel reserva-se o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização da Loja Online, com ou sem notificação do Cliente.

É do conhecimento do Cliente que a utilização da Loja Online pode não ser 100% segura, pelo que existe a possibilidade de as informações enviadas/recebidas serem intercetadas por partes não autorizadas, não sendo a Elimóvel responsável por falhas na segurança das comunicações e não assumindo qualquer responsabilidade pelo uso indevido da sua informação por terceiros.

O Utilizador reconhece o acesso e utilização do Site poderá sofrer interrupções e que a informação do Site pode conter bugs, erros, falhas técnicas, problemas ou outras limitações. O Site pode conter ligações para outras páginas eletrónicas ou ser acedido através de outras páginas electrónicas. A Elimovel não pode ser responsabilizada pelas mesmas, nomeadamente pelo controlo dos conteúdos, disponibilidade, operacionalidade ou desempenho.

Nos termos máximos permitidos por lei, a Elimóvel exclui qualquer responsabilidade, direta ou indireta, pela utilização do Site.

A proposta contratual constante da Loja Online é dirigida apenas a pessoas maiores de idade, aceitando o Cliente que apenas pode ser utilizado por utilizadores maiores de idade com plena capacidade contratual e que portanto se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda.

Disposições Finais

No caso de violação dos presentes Termos e Condições, a Elimóvel reserva-se o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista. Além disso, a Elimóvel reserva-se o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização ao Site, com ou sem notificação do Utilizador.

Os Termos e Condições de utilização do Site são regulamentados de acordo com as leis de Portugal.

Se qualquer provisão aqui descrita for considerada ilegal, nula, ou por qualquer razão inexequível, essa provisão será eliminada ou reduzida nos termos da lei, não afetando a validade e exequibilidade das restantes provisões.

A Elimóvel reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições sem aviso prévio. O Utilizador está vinculado à versão dos Termos e Condições no momento da sua utilização, pelo que recomendamos a sua consulta periódica.

 

Acesso a Loja on line

Procedimento de compra on-line

1º Passo-seleção de artigos a incluir no seu carrinho de compras (cujo preço é em Euros, incluído IVA à taxa legal em vigor)

O cliente desde já aceita e reconhece expressamente que:

As fotografias apresentadas na Loja online têm carácter meramente ilustrativo, devendo o Cliente proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características essenciais dos artigos que se encontram descritas, podendo, em caso de dúvida, contactar a Elimovel, através do e-mail info@elimovel.com ou dirigir-se a qualquer loja Elimovel a fim de obter quaisquer informações ou detalhes adicionais.

A Elimóvel empreenderá todos os esforços razoáveis para incluir informação exata e atualizada no Site Elimovel sobre os produtos.

O preço dos artigos indicados na Loja online corresponde ao valor integral a pagar pelo Cliente e é completamente independente da eventual flutuação de preços praticados pela Elimovel nas suas lojas físicas.

Os preços anunciados na página não incluem o transporte.

Ao proceder à sua compra on-line receberá um e-mail com o peso do artigo, preço do transporte e nome da empresa que fará a esse serviço.

O prazo de entrega dos artigos são de 30 dias uteis. Caso o artigo não se encontre disponível para entrega, o cliente será notificado por e-mail ou telefone.

Se artigo estiver em stock poderá ser levantado em loja.

Se reside fora da União Europeia, os serviços aduaneiros do seu país poderão cobrar taxas alfandegárias adicionais. Estas taxas não são da responsabilidade da Elimóvel e variam consoante os países. Aconselhamos que se informe junto dos serviços aduaneiros do seu país antes de finalizar a sua encomenda.

 

2º Passo-Registo/Preenchimento de Formulário

Para efeitos de confirmação da sua encomenda através do microsite, terá o cliente de preencher um formulário, na qual deverá incluir:

Nome completo ou denominação social do Cliente;

Contactos telefónicos e endereços de correio eletrónico do Cliente;

NIF do Cliente;

Morada de entrega dos produtos (poderá ser diferente da morada de faturação);

Nome completo ou denominação social do cliente a constar da fatura;

NIF do Cliente a constar da fatura;

Morada do Cliente a constar da fatura;

A entrega é feita num apartamento ou moradia;

Eventuais restrições à entrega;

Andar da entrega;

Se existe elevador adequado aos artigos encomendados

O Cliente garante a veracidade e exatidão dos dados fornecidos ao preencher os formulários de contratação, sendo responsável pelos prejuízos causados pela Elimóvel resultantes da incorreção dos mesmos.

O cliente obriga-se a comunicar, por escrito, à Elimovel qualquer alteração dos dados pessoais fornecidos que ocorra durante a vigência do presente contrato.

3º Passo- confirmação dos artigos e serviços incluídos no carrinho de compras, dados do Comprador e Dador de Faturação e Pagamento

O Cliente compromete-se a verificar atentamente os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os artigos e serviços selecionados no carrinho de compras, dados do Cliente e dados de faturação, devendo neste momento retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação caso detete alguma desconformidade.

Método de pagamento: cartão de crédito Mastercard, Visa ou MB. Dados a recolher: número de cartão, data de validade código csv.

Após conclusão dos passos anteriores e da confirmação de aceitação das presentes Condições Gerais, o Cliente terá a possibilidade de ativar o botão “Confirmar encomenda”. A Elimovel acusará a receção da encomenda por mensagem de correio eletrónico enviada para o e-mail fornecido pelo Cliente.

Uma vez confirmado o pagamento pela Elimóvel, a respetiva fatura será remetida com os artigos objeto de compra e venda.

Alterações posteriores às atuais condições gerais não vinculam o Cliente. O cliente deverá imprimir uma cópia destas condições gerais para o seu registo futuro visto que os contratos celebrados não são arquivados pela Elimovel. O presente contrato formaliza-se em língua portuguesa.

 

2. Condições de Entrega

 

Uma vez recebida a reiteração da confirmação da encomenda pelo Cliente e o preço tiver sido integralmente pago, o Cliente será contactado a fim de agendar a entrega dos artigos encomendados, a ter lugar no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo acordo em contrário das partes.
Em caso de indisponibilidade do(s) artigo(s), a Elimóvel deverá informar o Cliente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do conhecimento dessa indisponibilidade, procedendo ao reembolso dos montantes pagos, caso as Partes não venham a acordar num novo prazo de execução do contrato.
Caso o Cliente não tenha disponibilidade para receber os artigos na data e janela horária acordadas, deverá contactar a Elimóvel a informar uma data possível para a realização da entrega, a ter lugar no prazo máximo de 7 (sete) dias contados a partir da data referencial para entrega, sob pena de o Cliente ficar responsável pelo pagamento de um encargo adicional devido pela armazenagem dos artigos, cobrado a um valor de 14 (catorze) €/semana.
O Cliente compromete-se a comparecer no local à data e hora acordados para a receção da mercadoria. Caso não seja possível proceder à entrega dos bens por responsabilidade do Cliente, as segundas entregas serão assumidas por este, ao valor da tabela de transporte aplicável.
O Cliente expressamente aceita e reconhece que deverá informar, no formulário de “Informação sobre Entrega” se é necessário a utilização de meios elevatórios para a colocação dos artigos no local de descarga. Caso não seja aceite pelo Cliente o orçamento apresentado para a utilização de meios elevatórios e/ou se a entrega dos artigos não puder ser efetuada por esta razão, o Cliente terá de:
(i) confirmar que pretende que os artigos sejam deixados no exterior da morada indicada para entrega, considerando-se então o contrato integralmente cumprido pela Elimovel; ou
(ii) confirmar que pretende resolver o contrato de compra e venda, caso em que o Cliente aceita responsabilizar-se pelo pagamento de todos os encargos de transporte de recolha dos artigos entre a morada de entrega até ao armazém de origem, conforme tarifário de transporte à data em vigor. Neste caso, o Cliente mais aceita e reconhece que a Elimovel procederá ao reembolso dos artigos, deduzido do valor dos referidos encargos de transporte de recolha, no prazo máximo de 14 (catorze) dias contados a partir dessa data, nada mais sendo devido da Elimovel, seja a que título for. O Cliente, ou o seu representante, deve comprovar o estado dos artigos no momento da entrega.
Mais se informa que as elevações, ajudantes extra, horas equipa ou qualquer outro recurso extra necessário não estão incluídos na tarifa de transporte e estarão sujeitos a cotação variável caso a caso.
No caso de detetar defeitos ou danos nos artigos e/ou se os artigos não coincidirem com o seu pedido de encomenda, o Cliente deve identificar os danos ou defeitos na folha destinada a esse efeito. Deve também contactar a
Elimovel através de e-mail  info@elimovel.com para o Serviço de Apoio ao Cliente 289462953  (Segunda a Sexta: 9h às 12h e das 15h às 18h); nos 2 dias a seguir à data de entrega.

 

 

III. Garantias          

A Elimovel responde, nos termos e condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril (cfr. alterado pelo Decreto-lei nº84/2008 de 21 de Maio), por qualquer falta de conformidade que exista aquando da entrega do bem e que se manifeste dentro dum prazo de dois anos a contar da data de entrega, desde que comunicada à Elimovel num prazo máximo de 2 meses a contar da data em que a tenha detetado. Acessoriamente e sem prejuízo da garantia prevista pela lei, a Elimovel concede as designadas garantias voluntárias que prolongam o período de garantia, em produtos selecionados.

 

IV. Resolução do Contrato 

Caso ainda não tenha recebido a sua encomenda tem o direito de Livre Resolução de Contrato que deverá ser solicitado via e-mail para: info#elimovel.com, excepto para artigos personalizados expressamente para o cliente. Neste caso, o valor dos artigos ser-lhe-á devolvido, à exceção dos 20€ de valor de recolha e custos de transporte quando associados ao pedido.

Em conformidade com o previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (na versão atualmente em vigor), o Cliente goza do direito de livre resolução, o qual poderá ser exercido, sem necessidade de indicar o motivo até 14 (catorze) dias após a data de entrega dos artigos, caso em que o Cliente aceita responsabilizar-se pelo pagamento de todos os encargos de transporte de recolha dos artigos entre a morada de entrega até ao armazém de origem, conforme tarifário de transporte à data em vigor, que será comunicado previamente ao cliente. Neste caso, o Cliente mais aceita e reconhece que a Elimóvel procederá ao reembolso dos artigos, deduzido do valor dos referidos encargos de transporte de recolha, no prazo máximo de 14 (catorze) dias contados a partir dessa data, nada mais sendo devido, seja a que título for, Exceto os artigos personalizados expressamente a pedido do cliente. O Cliente, ou o seu representante, deve comprovar o estado dos artigos no momento da entrega.

Para o exercício deste direito, deverá o comprador enviar um e-mail para info#elimovel.com dentro do referido prazo, a sua decisão de resolução contratual, caso em que a Elimovel procederá ao envio de um e-mail em resposta com a confirmação da resolução.

 

V. Trocas e Devoluções

Não são permitidas trocas ou devoluções de artigos personalizados pelo cliente.

 

VI. Reclamações

O Cliente poderá dirigir quaisquer reclamações à Elimóvel, através da linha de Apoio ao Cliente: 289462953 (Segunda a Sexta: 9h às 12h e 15h às 18h) e através de correspondência a enviar para a seguinte morada: Elimóvel, Viegas& Santana, móveis e artigos de decoração limitada, Lda, Rua Serpa Pinto nº 47, 8100-715 Loulé

 

VII. Lei Aplicável e Foro

Para qualquer divergência surgida nas relações contratuais entre as Partes, será aplicável a legislação portuguesa.

Em Portugal, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha       
8005-131 Faro   
www.consumidoronline.pt


Na U.E., em caso de litígio de consumo online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online: (
https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage).

O Cliente declara conhecer e aceitar integralmente e sem reservas os presentes termos e condições.

Última atualização: Fevereiro 2019.